POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.     INFORMAÇÃO BÁSICA

Responsável pelo tratamento: Vialivre, S.A.

Finalidades: Permitir aos Utentes consultar os valores em dívida e o pagamento voluntário dos valores em dívida, em fase de cobrança coerciva, resultantes das taxas de portagens e custos administrativos relativos à utilização das Autoestradas A22 e A28.

Legitimidade: Exercício de funções de interesse público em que a Vialivre está investida e o consentimento expresso do titular.

Destinatários: Utentes da Concessão do Norte Litoral (A28) e da Concessão do Algarve (A22).

Direitos: Aceder, rectificar, apagar os seus dados, limitar o tratamento dos seus dados, solicitar a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento dos seus dados, nos termos e condições que se expõe na Informação Adicional.

Informação adicional: Consulte a secção com informações adicionais e detalhadas sobre proteção de dados.

2.     INFORMAÇÃO ADICIONAL

Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o Utente a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados, dando a conhecer ao Utente as medidas que tomamos para proteger a sua privacidade, pelo que aconselhamos a leitura atenta deste documento.

Este documento faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização do Portal PayTolls - https://paytolls.vialivre.pt/ - (doravante o “Portal”) e destina- se a regular a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais em vigor.

A visita ao Portal, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. Não obstante, o acesso a determinados serviços disponibilizados através do Portal poderá ficar sujeito a registo prévio, implicando a disponibilização de dados pessoais.

2.1.     Quem é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do utilizador?

Identificação: Vialivre, S.A.
Morada: Av. da República, n.º 32, 3.º Esq., 1050-193 Lisboa
E-mail: [email protected]
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados: [email protected]

2.2.     Com que finalidade tratamos os dados pessoais do utilizador?

Os dados pessoais que sejam recolhidos através do Portal serão tratados com as seguintes finalidades:

2.2.1.      Permitir aos utilizadores do Portal consultar os valores em dívida, em fase de cobrança coerciva, resultantes das taxas de portagem e custos administrativos;

2.2.2.      Permitir aos utilizadores do Portal efetuar o pagamento voluntário dos valores em dívida, em fase de cobrança coerciva, resultantes de taxas de portagem e custos administrativos;

2.2.3.      Permitir aos utilizadores do Portal receber alertas da aproximação da data limite para realizar pagamentos de notificações e da passagem de viagens para processo coercivo.

2.2.4.      Permitir aos utilizadores do Portal consultar os seus detalhes de viagens e histórico de pagamentos (incluindo recibos de pagamento).

2.3.     A quem são comunicados os seus dados?

A Vialivre poderá contratar terceiros para fornecer suporte de logística ou outro suporte administrativo. Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

2.4.     Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

A Vialivre trata os dados pessoais recolhidos tendo como fundamento jurídico para o tratamento o exercício de funções de interesse público em que a Vialivre foi investida, nomeadamente com base nos Contratos de Concessão e Contratos de Prestação de Serviços celebrados, bem como na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho que regula o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (Autoestrada A28 e Autoestrada A22).

Relativamente a algumas funcionalidades do Portal, a Vialivre apenas tratará os dados pessoais recolhidos quando expressamente consentido pelo utilizador (nomeadamente, envio de alertas/notificações).

2.5.     Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão conservados durante o prazo de prescrição ou caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Vialivre poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.

2.6.     Quais são os seus direitos?

De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, tem direito de:

(i)    Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

(ii)   Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

(iii)  Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.

(iv)  Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

(v)   Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, a Vialivre irá cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

(vi)  Revogar o seu consentimento: quando o tratamento tenha por condição de licitude o seu consentimento, pode, a qualquer momento, retirá-lo, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.

Para exercer os direitos referidos, ou retirar os consentimentos prestados, o Utilizador pode escrever para Vialivre, S.A., Avenida Primeiro de Maio, 801, 4485-629 Mindelo VCD, indicando como referência “Proteção de Dados”.

2.7.     Que medidas de segurança utilizamos para proteger os seus dados pessoais?

A Vialivre desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utentes contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do Utente garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.

Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

2.8.     Responsabilidade Conjunta – projeto interligação dos portais de cobrança de portagens

No âmbito do projeto de interligação dos portais de cobrança de portagens, destinada à possibilidade de, numa única plataforma, os utilizadores poderem consultar, de forma transversal e voluntária, todas as portagens em dívida e efetuar o respetivo pagamento, relativamente aos vários portais, são responsáveis conjuntos por este tratamento, nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, a Vialivre, S.A., com sede na Avenida da República, n.º 32, 3.º Esquerdo, 1050-193 Lisboa, pessoa coletiva n.º 509 447 058, a Ascendi O&M S.A., com sede no Edifício Litografia Lusitana, Praça Mouzinho de Albuquerque, n.º 197, 4100-360 Porto, pessoa coletiva n.º 508 677 688, a Portvias – Portagem de Vias, S.A., com sede no C.A.M. – Centro de Assistência e Manutenção, E.N. 18, 6005-193 Lardosa, pessoa coletiva 509 651 330 e a Via Verde Portugal – Gestão de Sistemas Eletrónicos de cobrança, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, pessoa coeltiva n.º 504 656 767(conjuntamente designadas de “Responsáveis Conjuntos”).

(i)     Para efeitos deste projeto, poderão ser tratados pelos Responsáveis Conjuntos os seguintes dados dos utilizadores dos portais de cobrança de portagens: dados de identificação, dados de contacto, dados do veículo, dados de faturação e valores em dívida.

(ii)   Os dados são tratados com base no consentimento do titular dos dados.

(iii)  Nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável, os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição) em relação a qualquer um dos Responsáveis pelo Tratamento, utilizando os meios disponíveis nas respetivas políticas de privacidade. Através dos mesmos meios e a qualquer momento, poderá ser retirado o consentimento prestado, sem qual tal comprometa a licitude do tratamento até esse momento.

(iv)  Os dados serão conservados pelo prazo de 90 (noventa) dias após o pedido de consulta para fins de rastreabilidade das operações e resposta a eventuais pedidos dos titulares.

(v)   Para os devidos efeitos, os Responsáveis pelo Tratamento assinaram um acordo de responsabilidade conjunta nos termos do disposto no art.º 26.º n.º 1 do RGPD, no qual foram estabelecidas as respetivas responsabilidades e cuja essência do mesmo, poderá, nos termos do n.º 2 daquele artigo, ser consultada aquí.

(vi)  Às restantes características inerentes a este tratamento de dados, aplicar-se-ão as demais previsões previstas nas políticas de privacidade de cada Responsável Conjunto.

2.9.     Cookies

Um cookie é um pequeno ficheiro que é transferido para o seu dispositivo (seja ele um computador, smartphone ou tablet) quando acede a uma página Web e permite ao proprietário da página armazenar ou extrair informações acerca da sua navegação.

Neste Portal são utilizados cookies para permitir, personalizar e analisar a navegação, melhorando a qualidade dos serviços oferecidos através deste Portal.

As informações recolhidas através dos cookies transferidos a partir do domínio gerido pela Vialivre são utilizadas pelo proprietário do portal da Vialivre, i.e. a Vialivre, S.A..

Na primeira visita ao nosso Portal, o Utilizador é informado da existência de cookies e da presente Política de Cookies. Caso continue a navegação, pressupõe-se que o Utilizador aceita a instalação dos cookies mencionados.

Em futuras visitas ao nosso Portal, o Utilizador poderá consultar a presente Política a partir da ligação criada para o efeito. Caso pretenda retirar em qualquer momento o seu consentimento no que diz respeito aos cookies do nosso Portal, o Utilizador deverá eliminar os cookies armazenados no seu dispositivo e alterar a configuração do navegador de Internet. No entanto, informamos que, se impedir a instalação ou eliminar os cookies, algumas funcionalidades, serviços e conteúdos do nosso Portal poderão ser afetados.

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2.10.  Alterações à Política de Privacidade

A Vialivre reserva o direito de, a todo o momento alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página e notificadas aos titulares dos dados.